Conformidade regulatória e transparência

1. Identificação do serviço

O guiadigital-pro.com é um website informativo e agregador de conteúdos sobre operadores de jogo online licenciados pelo SRIJ em Portugal. Não somos operador de jogo, não intermediamos pagamentos — não abrimos contas de jogador e não processamos pagamentos.

Contacto editorial: [email protected]

2. Enquadramento legal aplicável

O conteúdo publicado respeita, entre outros, os seguintes diplomas e orientações:

• Decreto-Lei n.º 66/2015 — Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO);
• Decreto-Lei n.º 330/90 — Código da Publicidade, com as disposições sobre publicidade de jogos e apostas;
• Manual de Boas Práticas à Publicidade de Jogos e Apostas do SRIJ;
• RGPD — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

Referências oficiais: Regras da publicidade — SRIJ · Manual de Boas Práticas (PDF)

3. Princípios de publicidade responsável

Em conformidade com as orientações do SRIJ, o guiadigital‑pro compromete-se a:

• referir apenas entidades com licença válida emitida pelo SRIJ para o território português;
• destinar o conteúdo exclusivamente a maiores de 18 anos, com verificação de idade à entrada;
• não sugerir sucesso social, riqueza ou rendimento fácil associados ao jogo;
• não encorajar práticas excessivas nem utilizar linguagem de urgência ou pressão comercial;
• incluir avisos de jogo responsável e ligações a recursos de apoio e autoexclusão;
• manter carácter informativo: análises, comparações e fichas baseadas em fontes públicas.

4. Independência editorial

As fichas de operadores são elaboradas com base em critérios objectivos (licença SRIJ, transparência legal, jogo responsável, proteção de dados). A inclusão de uma entidade no guia não constitui recomendação nem ranking comercial.

Salvo indicação expressa em contrário, o guiadigital‑pro declara não estar associado, afiliado, patrocinado nem remunerado pelos operadores mencionados. Marcas e logótipos pertencem aos respectivos titulares.

5. Redireccionamento para terceiros

As ligações para sites oficiais de operadores são claramente identificadas e passam por uma página intermédia de aviso (saida.html), com indicação de que o utilizador abandona o agregador. O guiadigital‑pro não controla conteúdos, termos nem políticas dos sites de terceiros.

6. Jogo responsável e autoexclusão

O jogo comporta riscos de endividamento, isolamento e dependência. Recursos oficiais em Portugal:

• Linha 1414 — aconselhamento gratuito (ICAD);
• Jogar com Responsabilidade;
• Autoexclusão e registo nacional — SRIJ.

7. Protecção de menores

O acesso ao website é condicionado à confirmação de idade legal (18+). Não recolhemos intencionalmente dados de menores. Em caso de dúvida sobre o cumprimento desta política, contacte-nos.

8. Actualização e reclamações

Revemos periodicamente o conteúdo à luz de alterações regulatórias e do registo público do SRIJ. Para questões sobre conformidade ou exactidão de informação, escreva para [email protected].

Questões relacionadas com operadores licenciados devem ser dirigidas ao operador em causa ou, em última instância, ao SRIJ.